(DOC. VP 150.1405.9000.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auto de infração. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a legalidade do procedimento administrativo em apreço, em razão da ausência de nulidade do auto de infração, tendo em vista o descumprimento, pelo ora recorrente, das normas de segurança concernentes à alimentação de ruminantes, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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