(DOC. VP 130.8284.2058.7237)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de anulação de multa cumulada com danos materiais e morais, declarando a nulidade do auto de infração, determinando a restituição simples do valor pago pela multa e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a indenização por danos morais pela autuação indevida

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