(DOC. VP 792.2552.4424.0671)

TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - ISS - Serviços bancários - Pretensão de nulidade do auto de infração - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a determinação de nulidade da CDA - Alegação de possibilidade de retificação do título executivo - Descabimento - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que nenhum valor é devido pelo autor, vale dizer, se nada é devido à municipalidade, não há se falar em retificação da CDA ou recálculo de valores - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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