(DOC. VP 406.2430.5719.0455) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA A QUEIMA DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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