(DOC. VP 207.1085.5871.6925)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por VIBRA ENERGIA S/A contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de nulidade de autos de infração relativos ao ISSQN, sob alegação de inoperância do estabelecimento desde abril de 2020 e ausência de notificações de lançamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do critério de arbitramento do valor de lançamento do AI 159072 e (ii) a comprov

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