(DOC. VP 543.1670.9436.6835)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Multa - Taxa de muro e passeio do exercício de 2010 - Município de São Paulo - Embargos à execução rejeitados - Irresignação do executado - Não cabimento - Alegação de nulidade do auto de infração por ausência de notificação - Não ocorrência - Notificação recebida por terceiro, contudo enviada ao endereço constante na petição inicial e na CDA - Validade do ato - Presunção de legalidade do ato administrativo não ilidida - Sentença mantida - Recurso n

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