(DOC. VP 210.5110.4965.5482)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia defic

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