(DOC. VP 172.4554.4001.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Veiculação de publicidade. Descumprimento da oferta. Nulidade do auto de infração. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a nulidade de Procedimento Administrativo no qual foi fixada multa, em razão de suposta prática de infração às relações de consumo, julgada procedente. III. N�

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