(DOC. VP 430.9551.8487.5669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO E DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO REJEITADA. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ARREFECIDA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E REGIME PRISIONAL ALTERADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu pela prática de dois furtos, qualificados pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, cometidos em continuidade delitiva e na companhia de menores, sendo, por isso, condenado também pelo crime de corrupção de menores. A defesa, preliminarmente, suscita a nulidade do auto de avaliação indireta e da portaria de nomeação de peritos. No mérito, pleiteia a absolvição, por in

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