(DOC. VP 210.5120.2612.0393)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O comando inserto na Lei 9.427/1996, art. 2º não contém diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da nulidade do auto de infração. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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