(DOC. VP 164.4564.6002.6700)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. ICMS. Nulidade do lançamento. Acórdão recorrido fundado em acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal a quo afastou expressamente a alegação de nulidade do auto de infração, bem como assentou que não aplicou a regra dos arts. 20 e 21 daLei Complementar 87/96, porquanto a recorrente furtou-se a apresentar a documentação que sustentasse os lançamentos efetuados a tít

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