Jurisprudência sobre
nulidade do auto

601 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se verifica a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do réu. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU REABILITADOS. VIOLAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 93. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. P elo que se verifica no v. acórdão regional, a Corte Regional manteve a improcedência do pedido de nulidade do auto de infração declarada, por concluir que ineficiente a política inclusiva no âmbito do réu. Extrai-se do v. acórdão recorrido que o agravante não foi diligente na busca por profissionais capacitados para compor as vagas destinadas a pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS, ou seja, não envidou esforços para o preenchimento da cota legal prevista na Lei 8.213/91, art. 93. Dentro desse contexto, o v. acórdão pelo qual se manteve a improcedência quanto à pretendida anulação do auto de infração, em razão do descumprimento do percentual de que trata a Lei 8.213/91, art. 93 não afronta a Lei 8.213/91, art. 93. Os arestos válidos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIDE QUE NÃO DERIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IN 27/05. SÚMULA 219, III, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, a lide não envolve relação de emprego, de modo que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, à luz do IN 27/05, art. 5º e da Súmula 219, III, do c.TST. Acórdão recorrido em sintonia com a Súmula 219, III, do c. TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração ambiental. Processo administrativo. Notificação por edital. Nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da nulidade do processo administrativo por vício na intimação da parte executada promovida no processo administrativo, acerca do auto de infração e na fase de alegações finais, sob o entendimento de que deveria ter havido a intimação/notificação pessoal do devedor ao invés da notificação por edital que foi realizada.... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

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604 - STF. Penal militar. Pacientes condenados pelo delito do CPM, art. 290, «caput e § 1º. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

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605 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput e § 1º, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . Trancamento da ação penal. Alegada falta de indícios de que o recorrente seria o proprietário da droga apreendida. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

1 - Não há na impetração documentos que evidenciem que o paciente não seria o indivíduo conhecido como «Caio, proprietário da substância entorpecente apreendida quando da prisão em flagrante dos corréus. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte de mercadoria. Deslacre. Multa. Auto de infração. Nulidade. Recurso especial. Preparo. Irregularidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Construtora Oliveira Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito relativo à multa administrativa em razão de não promover o deslacre na mercadoria que transportava objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de ICMS indevido à operação e determinar a redução do campo multa para 100% com base no valor do tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa para 30% da obrigação principal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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608 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APÓS ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE; E (II) ANALISAR SE HOUVE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. O art. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DETERMINA QUE A NIP SEJA ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE ORIGINAL. NO CASO, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OCORREU DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO O NOVO PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA OU VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Expedição de dof. Declaração de nulidade de auto de infração. Segurança parcialmente concedida. Afastada as restrições relativas ao auto de infração. Permissão de emissão de licenças. Mantidas demais consequências da autuação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a expedição do Documento de Origem Florestal - DOF, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar as restrições relativas ao auto de infração, permitindo a emissão de DOFs e outras licenças, sem prejuízo das demais consequências decorrentes daquela autuação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - DENECESSIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - ELABORAÇÃO PELA PMMG - LEGALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA - ART. 60, V, DO Decreto47.383/2018 - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - INCLUSÃO NO PAF ( PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO) - NÃO OBRIGATORIEDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA - ATENUANTES - NÃO INCIDÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

Compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas inúteis à instrução do feito ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. ... (Continua)

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611 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, §4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Rejeitada a arguição de nulidade do auto de avaliação. O exame em questão não é de corpo de delito, tampouco prova a materialidade da infração, o que afasta as normas de regência invocadas. Contornos e autoria delitivos bem certificados pelas imagens das câmeras de segurança do local, satisfatoriamente nítidas, as quais mostram o réu ingressar na propriedade sem nada em mãos e, minutos depois, sair com os fios de cobre, extraídos de mangueira que os protegia, danificada para efetuar a subtração. Inviabilizada a diligência inspecional dos danos. Desfeitos os vestígios com o reparo do sistema de abastecimento de água do local, aplica-se o CPP, art. 167. Qualificadora certificada pela prova oral. Condenação e tipificação mantidas. Afastada a nota atribuída à conduta social, por afronta à Súmula 444/STJ, com redução da basilar ao mínimo legal e reflexo apenas no cumprimento da prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Determinação de suspensão do recurso, ante o advento do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 - Concessão da antecipação da tutela recursal, por ordem do anterior Relator - Superveniência de prolação de sentença, julgando pela procedência da ação, com confirmação por esta C. 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora agravado - Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo - Exame prejudicado quanto ao mérito recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e processo administrativo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto, a nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para anular o processo administrativo e o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa o Decreto. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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614 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos pela defesa em face de acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo, para manter o reconhecimento das faltas graves consistentes em violação da zona de monitoramento eletrônico, prática de novo fato criminoso e posse de aparelho telefônico no interior do presídio.... (Continua)

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615 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Atividade desempenhada pela empresa que não pode ser considerada serviço de comunicação. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alteração de premissas fáticas. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade do auto de infração, porquanto não houve, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, na medida em que a atividade prestada pela recorrida não pode ser considerada serviço de comunicação. ... (Continua)

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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO.  IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

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617 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Auto. Assinatura do depositário. Inexistência. Nulidade declarada de ofício. Irregularidade suprível. Formalismo. Recurso provido. CPC/1973, art. 665. CPC/2015, art. 838.

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618 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VALQUEIRE, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DES. PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO, PARA EXASPERAR A PENA BASE PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA AQUIETAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE PERFILA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE AO SEU DOBRO, EM FACE DA EXTENSÃO DAS LESÕES CONSIGNADAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU: ¿FERIDA SUTURADA, COM BORDAS ESCORIADAS, EM DORSO NASAL, COM CERCA DE 15MM; EQUIMOSE VERMELHO VIOLÁCEA EM REGIÃO ORBITÁRIA DIREITA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DIFUSA EM PARTE SUPERIOR DO PESCOÇO, COM ESCORIAÇÃO LINEAR DE 20MM; ESCORIAÇÃO LINEAR DE 15MM EM REGIÃO ANTERIOR DO PESCOÇO: EQUIMOSE AVERMETHADA EM BRAÇO ESQUERDO, DE 20X30MM¿, DE MODO A COM ISSO ALCANÇAR O MONTANTE DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, CABENDO DESTACAR QUE A QUADRUPLICAÇÃO DA PENA, CONCESSA MAXIMA VENIA, APRESENTOU-SE DESPIDA DE UMA FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA E QUE ANCORASSE TAL ELASTICIDADE PUNITIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRATURA NASAL, CONFORME FOI MENCIONADO PELA VÍTIMA, BEATRIZ ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

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619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR INCÊNDIO SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário em que se busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

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620 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.

«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... (Continua)

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621 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA -

Lote vago - Município de Santos - Não localização do proprietário para execução dos serviços de capinação e limpeza - Decurso do prazo concedido para tanto - Multa aplicada, nos termos do art. 141, § 3º, da Lei Municipal 3.531/69, alterada pela LCM 450/2002 - Ausência de provas de que houve o necessário esgotamento das tentativas de intimação, pessoalmente ou por via postal, para realização dos serviços exigidos pela fiscalização - Nulidade do auto de infração lavrado, em razão da não observância do disposto no § 2º do referido dispositivo legal - Elementos que fazem supor que não houve tentativa de intimação no local de residência do proprietário, localizado em edifício com portaria, uma vez que, tratando-se o imóvel objeto da autuação de um lote vago, dificilmente seria lá encontrado - Prejuízo à ampla defesa que restou constatado - Procedência do pedido para anulação do auto de infração e consequentemente da CDA - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

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622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DAO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Autor ajuíza ação objetivando a nulidade de auto de infração ambiental, lavrado pelo órgão municipal de limpeza urbana, sob a alegação de ausência de provas quanto à autoria da infração. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade do auto de infração e a inexistência de nulidades formais. Recurso inominado interposto pelo autor, insistindo na tese de ausência de prova de sua responsabilidade pelo descarte irregular.... (Continua)

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623 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

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624 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

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625 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 61.959, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). ... (Continua)

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626 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada monocraticamente. Possibilidade. Inteligência do art. 192, caput, do RISTF. Não ocorrência de violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão em flagrante. Alegada nulidade. Impossibilidade de sua análise. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida em sua residência. Indicativo de seu envolvimento com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista nos art. 192, caput, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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627 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 129§§3º E 10, DO CÓDIGO PENAL - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO A TEOR DO art. 386, VII DO CPP - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE FOI O AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO ESCORREITA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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628 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. 1.

Consta dos autos que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, ao adentrarem no Condomínio Santa Cruz - Ingá II, perceberam que houve uma correria atrás do bloco J e, ao abordarem o denunciado quando ele estava saindo de trás do muro do Condomínio, local em que há um buraco e permite a passagem de pessoas, o mesmo, inicialmente, afirmou que estava urinando, mas ato contínuo, disse que estava fumando maconha. Na sequência, os agentes da lei lograram encontrar no local, uma sacola plástica, contendo R$ 82,00, mais 04 pedaços de maconha totalizando 47g, embalados em plásticos transparentes ostentando as inscrições Sonick/Maconha/De R$ 25,00/CV e, um aparelho de telefone celular. Assim, após darem voz de prisão ao acusado, este começou a gritar, dizendo que os agentes da lei estavam embuchando ele. Por fim, o local é conhecido como ponto de venda de drogas. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais militares mostraram-se seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3. Não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Ademais, a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

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630 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para cassar o veredicto do Tribunal do Júri e submeter o acusado a novo julgamento. ... (Continua)

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631 - TRT3. Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, por não restar configurada a presunção de legalidade daquele ato, o que o torna nulo e impõe-se a sua desconstituição, sob pena de violação do art. 5º, II da Constituição de 1988. Ademais, qualquer controvérsia acerca da aplicação e interpretação de instrumento normativo utilizado pela empresa autuada, no cumprimento de suas obrigações, afasta a possibilidade de puni-la sob o fundamento de descumprimento da legislação trabalhista, pois nesse sentido dispõe o CTN, art. 112 e por aplicação do princípio da presunção da inocência.... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1.Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do auto de infração devido a não inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Guarulhos. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. Denegação na origem. ... (Continua)

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633 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a nulidade de auto de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, decretando-se a improcedência da ação inicial. ... (Continua)

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635 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustentando, em suma, o reconhecimento da atenuante da confissão devendo, pois, prevalecer o voto vencido da lavra da e. Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt DOliveira. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar. Embargante que não confessou a prática delitiva, seja em sede policial, seja em juízo, negando de forma veemente os fatos em ambas as oportunidades. Outrossim, a suposta confissão teria ocorrido apenas durante a abordagem policial e não foi valorada para embasar a condenação. Verifica-se que a confissão informal feita aos policiais por ocasião da abordagem se prestou apenas como elemento ratificador, mas não como prova única de cometimento do crime, que está evidenciado na inequívoca certeza da sua prisão em flagrante e em todo seu contexto fático. A prova que serviu de substrato condenatório foram os relatos das testemunhas de acusação, em sede policial e em juízo, encontrando apoio em outros elementos de convicção presentes nos autos. A aludida admissão não foi usada na formação do convencimento do Julgador, tendo apenas corroborado o acervo probatório. Neste caso, não deve incidir a pretendida atenuante. Assim, deve ser mantido o voto majoritário da 8ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Dnit. Multa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Nulidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial local, considerando que não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §1º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes da C. Câmara Especial e desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo promovida pelo ora agravante. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto ao mérito para declarar a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e multas. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia nulidade de auto de infração e das multas dele decorrentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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641 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação declaratória. Nulidade de multa. Ausente o prequestionamento. Fundamentação deficiente. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa, objetivando seja, em ordem subsidiária, reconhecida a decadência no curso do processo administrativo, reconhecida a prescrição intercorrente, declarado nulo o processo administrativo, declarada a nulidade do Auto de Infração, não incidência da multa decorrente da Lei 8.005/1990, declarada nula a majoração da penalidade imposta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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643 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de auto de infração de trânsito. Ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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645 - TJSP. Infração de trânsito. Exibição do auto de infração depois da defesa administrativa. Não apresentação de argumentos plausíveis de nulidade ou anulação. Prevalência da legalidade do ato administrativo. Competência do Detran pelo convênio realizado. Manutenção da sentença. Sucumbência.

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646 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Adfer Fabricadora de Artefatos de Aço Ltda. contra o Município de Betim, com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração 2971, sob o argumento de que a atividade exercida pela empresa - industrialização por encomenda - estaria sujeita ao ICMS, e não ao ISSQN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal. Inconformado, o Município de Betim interpôs apelação, sustentando a regularidade da cobrança do ISSQN, com base na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços Bancários - Período de 01.01.2009 a 31.12.2013 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos - Cabimento - Nulidade do auto de infração que deu origem à CDA pela ausência das rubricas contábeis indicadas no plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), aludindo apenas à diferenças apuradas nos exercícios de 2009 a 2013, o que foi confirmado pela prova pericial - Não se desconhece da presunção de liquidez e certeza do título, o que não inibe o devedor de questionar a exigibilidade do valor nele estampado, como se dá no caso concreto em que não é possível identificar quais das rubricas contábeis impugnadas foram ou não objeto da autuação fiscal, prejudicando inclusive o alcance de eventual proveito econômico, ante a inviabilidade de verificação da liquidez e exigibilidade do título que, por conseguinte, se mostra nulo - Sentença reformada - Recurso provido, prejudicado o exame das demais alegações... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Auto de infração. Nulidade. Divergência não comprovada.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente de aplicação de multa. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar o cancelamento do auto de infração. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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650 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PAGAMENTO DE FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIOS AVISOS. CORTE DO FORNECIMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE NULIDADE. AUTO RELIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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