(DOC. VP 220.4281.1339.9250)

STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte de mercadoria. Deslacre. Multa. Auto de infração. Nulidade. Recurso especial. Preparo. Irregularidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Construtora Oliveira Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito relativo à multa administrativa em razão de não promover o deslacre na mercadoria que transportava objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de ICMS indevido à operação e determinar a redução do campo multa para 100% com base no valor do trib

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