(DOC. VP 158.9657.6646.1464)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços Bancários - Período de 01.01.2009 a 31.12.2013 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos - Cabimento - Nulidade do auto de infração que deu origem à CDA pela ausência das rubricas contábeis indicadas no plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), aludindo apenas à diferenças apuradas nos exercícios de 2009 a 2013, o que foi confirmado pela prova pericial - Não se desconhece da presunção de liquidez e certeza do

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