Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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801 - TJSP. Intimação. Via postal. Processo administrativo. Cientificação de decisão da primeira instância administrativa que julgou subsistente auto de infração. Modificação de endereço do interessado. Nulidade da intimação. Inocorrência. Ausência de comunicação posterior de alteração. Ônus do interessado. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa Ementa: Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa apenas da notificação acerca da decisão final que impôs da penalidade administrativa, não comprovando nos autos a remessa postal da notificação da instauração do procedimento. Sentença que reconheceu a nulidade dos procedimentos mantida. Recurso improvido.
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803 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.
I. Caso em exame ... ()
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804 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental, suspendendo os efeitos do Auto de Infração 319764/2023, sob alegação de nulidade na cientificação do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na suspensão dos efeitos do auto de infração ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O poder de polícia administrativa confere ao ente estatal a prerrogativa de fiscalização e autuação, presumindo-se a legalidade e a veracidade dos atos administrativos, salvo prova inequívoca em sentido contrário. O controle jurisdicional limita-se à legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo vedada a reanálise dos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo desse encargo ao alegar irregularidade na cientificação do auto de infração sem demonstração suficiente. A assinatura incompleta do preposto do autuado não configura, por si só, nulidade da autuação, especialmente quando há outros elementos que corroboram sua autenticidade. A simples apresentação de parecer técnico com base em imagens de satélite não é suficiente para infirmar o conteúdo do boletim de ocorrência e dos autos de infração, os quais seguiram os trâmites legais. Diante da ausência de comprovação de nulidade ou prejuízo ao autuado, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 3 00 do CPC para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O auto de infração ambiental goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou irregularidade. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, sendo insuficientes meras alegações de nulidade sem prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circunstância judicial desfavorável consubstanciada nas consequências do crime, em razão do fato de a vítima ter deixado filho menor, mantendo apenas a duplicidade de qualificadoras incidente na primeira etapa da dosimetria, de modo a não considerar a qualificadora sobejante como agravante genérica. ... ()
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806 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Executado regularmente citado. Oferecimento de bens à penhora. Auto lavrado. Realização dos atos dentro do prazo prescricional de cinco anos. Comparecimento espontâneo das herdeiras que ratificaram os atos processuais já praticados. Recurso não provido.
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de que o falecimento acarreta a suspensão do processo e invalida os atos subsequentes. ... ()
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808 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PSDD. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO NA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVIO PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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809 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.
1 - A expressão contida no CTN, art. 124, I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. ... ()
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810 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa de E. P. contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva e manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP) e perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), na forma do CP, art. 69. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu da imputação do crime de lesões corporais, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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811 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO. COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO VERIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do óbice do CLT, art. 869, § 8º, ante a ausência de circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nos arestos transcritos, bem como pela ausência de violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal indicado, conforme o contexto fático jurídico dos autos. No presente agravo, a parte limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem, contudo, impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, bem como na ausência de violação direta e literal de outros dispositivos legais e constitucionais, conforme as premissas fático jurídicas delineadas no v. acórdão regional. Registrou-se na decisão a incidência do óbice da Súmula 296, I. Desse modo, não há falar que não foi analisado a matéria do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO VERIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. 3 .COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO VERIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices da Súmula 296, I, em razão da ausência de identidade fática entre o acórdão transcrito e o caso dos autos, e, consideradas as premissas fático jurídicas, pela possível ausência de violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Verifica-se que a parte, no agravo, não se insurge de forma direta e específica contra os fundamentos pelos quais o seu apelo não foi conhecido, já que nada dispõe a respeito do óbice da Súmula 296, I, e da alegação de possível ausência de violação literal e direta dos dispositivos apontados. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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812 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de réu condenado pela prática do delito de perseguição, buscando a sua absolvição conforme decidido no voto minoritário, em razão da suposta insuficiência probatória para a condenação pelo crime de perseguição.... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MANUTENÇÃO DE STAND SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Cuida-se de embargos à execução opostos com o escopo de afastar lançamento realizado através do auto de infração 03.420395-0, lavrado em evento, ao fundamento de a embargante manter mercadoria em estoque sem autorização de funcionamento. Alegação da embargante no sentido de ser prestadora de serviço de transporte, não realizando a comercialização ou exposição de qualquer produto no evento. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo promovida pelo ora agravante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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815 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... ()
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816 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... ()
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817 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de avaliação é uma perícia simples, objetivando apenas indicar o valor de mercado dos bens subtraídos. A avaliação dos bens objeto da subtração não se trata de perícia em sua acepção técnica, portanto, dispensadas estão as formalidades do CPP, art. 159, sendo, inclusive, suficientes as informações da vítima acerca do valor da res furtiva. Preambular rejeitada.... ()
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818 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Opostos Embargos Infringentes e de Nulidade em favor do acusado, postulando a absolvição nos termos do voto minoritário, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação, especialmente em razão da alegada ilicitude do ingresso policial em sua residência e da insuficiência dos depoimentos policiais como prova condenatória.... ()
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819 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental imposta à Indústria e Comércio de Fogos Caruaru Ltda. devido à revogação da norma que fundamentou a penalidade aplicada. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente de processo administrativo. Nulidade de auto de infração. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação em que se pleiteia a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo e a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. Recursos especiais não conhecidos. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno com incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, relativamente a pretensão de alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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822 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO QUE PREVALEÇA AS CONCLUSÕES DO VOTO VENCIDO PARA QUE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SEJA O DO INCISO IV, DO CPP, art. 386 (¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).
Com a devida venia ao entendimento externado no douto voto minoritário, a orientação adotada pelo douto voto majoritário merece ser prestigiada. É que, de fato, a absolvição por insuficiência de provas para a condenação é que deve ser mantida, e não por estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal. Isso porque, diversamente do que entendeu o ilustre prolator do douto voto minoritário, não se tem nos autos a existência prova apontando para a não participação do embargante no crime descrito na denúncia. Pela simples leitura do julgado, percebe-se que a absolvição do embargante se deu em razão de não ter provas suficientes da prática delitiva, já que os elementos probatórios vieram da esfera administrativa e a prova oral judicializada se caracterizou por testemunho indireto, ou de ¿ouvi dizer¿, insuficiente para expedir um decreto condenatório. Como se vê, o acervo probatório não teve o condão de formar a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório em relação ao embargante. Porém, também não se tem presente prova capaz de afastar a possibilidade da prática do crime a ele imputado (extorsão). Diante desse contexto, havendo indícios de possível envolvimento no ilícito, ainda que estes não se revelem suficientes para embasar um decreto condenatório, a absolvição deve se fundamentar na ausência de prova suficiente para a condenação ou na aplicação do princípio do ¿in dubio pro reo¿ (como foi o caso), inexistindo reparo a ser feito. Correto, portanto, o entendimento formado pela douta maioria. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... ()
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823 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.
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824 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Nulidade de auto de imfração. Processo administrativo. Conselho regional de farmácia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração decorrente de processo administrativo aberto pelo Conselho Regional de Farmácia. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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825 - TJRJ. DECISÃO
Direito Tributário. Cuida-se de embargos à execução fiscal decorrente da cobrança de multa administrativa por exibição de publicidade sem autorização, no valor inicial em 2007 de R$ 25.275,61, sustentando a nulidade da CDA. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008)... ()
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827 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Autorização de transporte de produto florestal. Auto de infração. Nulidade. Revisão. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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829 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL FISCALIZADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2 . Discute-se, nos autos, a validade do auto de infração lavrado fora do local fiscalizado. 3 . Embora o CLT, art. 629, § 1º indique que a lavratura do auto de infração fora do local fiscalizado e do prazo ali designado acarrete apenas a responsabilidade do agente de inspeção, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a lavratura do auto de infração fora do local onde foi realizada a inspeção e do prazo de vinte e quatro horas importa a nulidade do documento. 4 . Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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831 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE COLÉGIO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que « foi designada audiência de instrução (...) e, posteriormente, diante da petição da União, informando que a referida audiência era desnecessária, o Juízo de origem determinou que não havia controvérsia acerca dos esforços envidados pela reclamante quanto à contratação de pessoas portadoras de deficiência física, de forma que se mostrou desnecessária a produção de prova oral « e, nesse contexto, rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que a autora não justificou a « efetiva necessidade de prova testemunhal para fatos que dela dependeriam «. Assentou que « o CLT, art. 765 garante aos Juízes liberdade na direção do processo, atribuindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ou indeferi-las quando irrelevantes «. Contudo, o Regional, ao analisar a matéria de fundo, considerou correta a penalidade aplicada à empresa, consignando que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar a atitude diligente e esforços para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência, « tampouco que houve a tentativa de contratação frustrada por fatores estranhos à sua vontade «. No recurso de revista, a autora reitera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que é « imprescindível a realização da prova oral para comprovar o direito que ora persegue, qual seja, anulação do auto de infração, ora discutido, sobre a matéria cumprimento de cota de contratação de pessoas com deficiência «. Constata-se, portanto, que a empresa autora possui o efetivo interesse de comprovar o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, a fim de anular o auto de infração, motivo pelo qual é inconteste a necessidade da produção da prova oral, fundamento suficiente para acolher a nulidade arguida. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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833 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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834 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, S II E IV, DO CP. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE AUTO DE CONSTATAÇÃO FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Caso no qual dois indivíduos furtaram máquina de cortar grama no pátio de escritório de arquitetura. Qualificadora decorrente da escalada afastada por restar demonstrada a facilidade dos acusados em adentrar na propriedade para realizarem a subtração. Autoria incontroversa, já que réus encontrados na posse da res furtiva. Condenação mantida. Redução das penas privativas de liberdade. ... ()
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835 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalência do voto vencido. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Município de Adamantina, objetivando nulidade do auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher em parte os embargos opostos. ... ()
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837 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. ... ()
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838 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ANÁLISE DESFAVORÁVEL, FEITA EM SENTENÇA, DA VETORIAL NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM ALTO PODER DE ADIÇÃO E LETALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE, NA DICÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42. O GRAU DA NOCIVIDADE DA DROGA PODE VARIAR CONFORME A NATUREZA DO ENTORPECENTE E JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PENA MANTIDA.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS... ()
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839 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO QUE VALOROU DESFAVORAVELMENTE A VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS COM BASE NA NATUREZA DA DROGA. CRACK. SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM ALTO PODER DE ADIÇÃO E LETALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE, NA DICÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42. O GRAU DA NOCIVIDADE DA DROGA PODE VARIAR CONFORME A NATUREZA DO ENTORPECENTE E JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PENA MANTIDA.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Conselho de contabilidade. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9/3/2016 ... ()
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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Auto de infração. Multa administrativa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. ... ()
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843 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.
«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ausência no recolhimento de ICMS. Nulidade de auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega ausência de irregularidades no recolhimento de ICMS incidente sobre operações relativas a álcool etílico anidro carburante e nulidade de auto de infração por não cumprimento de exigências legais. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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845 - TJRS. APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO PELO REPOUSO NOTURNO.
PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A Defesa arguiu a nulidade do auto de constatação do furto qualificado indireto sob o argumento de que não restou comprovada a escolaridade dos policiais civis que atuaram como peritos. O art. 159, §1º, do CPP autoriza a realização do exame pericial por «duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, não havendo restrição quanto à atuação de policiais civis, desde que atendido o requisito formal. Regularidade constatada nos autos, conforme portaria de nomeação dos peritos. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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846 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Preclusão operada. Art. 795 consolidado.
«Sob a pretendida nulidade da sentença operou-se na espécie, inexorável, a preclusão (CLT, artigo 795), passando ao oblívio da parte que toda nulidade deve ser suscitada à primeira oportunidade para manifestação nos autos, sendo essa, in casu, a dos embargos declaratórios sequer manejados. Como já ensinava Moacyr Amaral, em referência à lição de COUTURE, a preclusão consiste justamente «na ação e efeito de extinguir-se o direito de realizar um ato processual, seja por proibição da lei, por haver-se deixado passar a oportunidade de verificá-lo (...). É certo que deveria o reclamante, no quinquídio posterior à publicação da sentença, formular em primeiro grau a pretensão somente nessa esfera explanada, o que não se verifica. Incogitável supor, portanto, em acolhida do desiderato recursal, considerando-se, ainda, que nem mesmo lançados os protestos antipreclusivos, quando do encerramento da instrução processual.... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. ... ()
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848 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO.
A divergência aqui discutida reside em saber se a prova produzida é suficiente ou não para comprovar o cometimento do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, imputado ao embargante. Numa análise percuciente da prova produzida, restou comprovado que policiais militares foram informados sobre a presença de homens armados no alto do morro, razão pela qual dirigiram-se ao local, se depararam no percurso com o embargante com um rádio comunicador em punho, conversando com um terceiro, momento em que o abordaram, apreendendo o rádio comunicador, «um pino de cocaína, bem como R$ 7,00 (sete reais), tendo ele admitido informalmente que integrava a facção criminosa responsável pelo tráfico ilegal de drogas, naquela localidade, e tinha como função avisar aos comparsas sobre a presença de policiais e indicou o local onde estavam os outros integrantes da agremiação criminosa, onde os policiais foram recebidos por disparos de arma de fogo, ocasião em que avistaram seis indivíduos em fuga. No voto vencido, o douto Desembargador argumenta, em suma, que a prova é frágil para ensejar a condenação, pois não foi capaz de evidenciar a estabilidade e permanência exigidas para a configuração deste delito. Com a devida vênia, o robusto conjunto probatório, notadamente os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, não deixa dúvida acerca do atuar delituoso do embargante. A materialidade delitiva vem estampada laudo de descrição de material de pasta 107, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares em sede policial e em Juízo. O policial Marcelo declarou que avistaram o recorrente tentando se desfazer do rádio transmissor que trazia na mão, sintonizado no canal dos traficantes, podendo ser ouvido que estes perguntavam o que estava acontecendo e se a viatura já tinha ido embora. Além disso, o recorrente apontou onde estavam os demais indivíduos e alegou que estava ali trabalhando para informar o deslocamento das viaturas. O policial também destacou que a região é dominada pela facção Comando Vermelho. Já o policial ALBERTO, corroborando a versão do colega de farda, afirmou que viram o recorrente com um rádio na mão, mas, ao avistar a viatura, ele jogou o rádio na ribanceira. Destacou que o abordaram e o revistaram, encontrando com ele 01 pino de droga, que o rádio estava sintonizado no canal do tráfico, que ele estava em um morro que tinha visibilidade da entrada do bairro. Por fim, o policial militar TÚLIO disse que conseguiram deter o acusado com o rádio ligado e que houve uma primeira troca de tiros. Destacou que o recorrente já era conhecido por denúncias e fotos e que ele afirmou que já foi preso em outras ocasiões, tendo verificado na delegacia que ele tem uma ficha extensa. Alega defesa que não há prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Contudo, após detida análise do caderno de provas, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde os apelantes se encontravam é dominado pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho; 3) O recorrente foi encontrada com um rádio comunicador; 4) o rádio comunicador com o apelante estava ligado na frequência do tráfico e se escutavam vozes preocupadas com a presença da polícia; 5) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 6) o recorrente admitiu informalmente que estavam trabalhando para o tráfico; 7) O recorrente foi encontrado em local estratégico para função de «radinho, pois era possível ver toda a entrada do bairro. Repise-se que não há razão para desacreditar nos depoimentos dos policiais, porquanto nada existe nos autos que demonstre intenção deliberada dos agentes da lei em prejudicar o embargante. Com efeito, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com integrantes do tráfico na comunidade em que foi preso. Entendimento majoritário do órgão fracionário de origem escorreito e que não enseja retoque, deixando ao desabrigo o voto escoteiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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849 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário não interposto. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/1996, art. 83. Auto de infração. Propositura da ação penal. Desnecessidade do julgamento do contribuinte na via administrativa. Citação editalícia. Nulidade. Ausência de exaurimento das diligências para localização dos réus. Improcedência.
«1. Denúncia que descreve, adequadamente, fatos que, em tese, consubstanciam a prática de crime contra a ordem tributária. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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