(DOC. VP 195.0274.4006.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Conselho de contabilidade. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9/3/2016 2 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973,

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