(DOC. VP 211.1073.2319.2208)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Cuida-se de embargos à execução fiscal decorrente da cobrança de multa administrativa por exibição de publicidade sem autorização, no valor inicial em 2007 de R$ 25.275,61, sustentando a nulidade da CDA. A sentença julgou procedente o pedido por entender que o auto de infração «sequer individualiza e menciona detalhadamente o local da mencionada infração», o que inviabilizaria o direito à ampla defesa do embargante. Sem razão à inconformidade recursal

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