Jurisprudência sobre
nulidade do auto
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701 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.
1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... ()
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702 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O CRIME DE FURTO.
1.Pleito defensivo que merece prosperar. Conjunto probatório reunido nos autos que autoriza uma condenação apenas pela prática do crime de furto, ante a insuficiência da prova para indicar a presença da elementar ¿grave ameaça¿ trazida no CP, art. 157, caput. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220.
«A teor do CTB, art. 281, parágrafo único, II, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de lançamento de auto de infração. ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de lançamento de auto de infração e a exclusão de valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a apuração de eventual valor a ser cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ISS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
1-Cinge a controvérsia dos autos acerca da possibilidade da declaração de nulidade do auto de infração de 301.532 e da determinação do cancelamento do respectivo lançamento tributário. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto.
«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determina a remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias e impõe multa mensal pelo descumprimento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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708 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.
«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima para manutenção em tesouraria. Direito de remição que pode ser exercido até a assinatura do auto de adjudicação. Procedimento não observado. Nulidade processual reconhecida. Expedição e assinatura do auto verificadas após a judicializada a questão. Circunstância desinfluente para o resultado do julgamento. Omissão não verificada.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro em afirmar que que houve nulidade processual, porque a transferência extrajudicial das ações ocorreu sem prévia expedição e assinatura do auto de adjudicação, o que cerceou o direito do devedor de remir a execução.... ()
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710 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. BANRISUL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CÓDIGO COSIF. ALÍQUOTA APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame:Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Ouro contra sentença que julgou procedente a ação anulatória movida pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, para desconstituir os créditos tributários relativos aos Autos de Infração 42/2021, 43/2021, 44/2021, 45/2021 e 46/2021.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Negativa de prestação a beneficiário de plano de saúde. Multa. Alegação de violação a Lei 9.656/1998, art. 12, II. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela qual objetiva a anulação de débito objeto de Processo Administrativo instaurado por negativa de cobertura assistencial a beneficiário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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712 - TJSP. Homicídio culposo. Não caraterização. Delito praticado na direção de veículo automotor. Indevido reconhecimento de nulidade e consequente encaminhamento dos autos para aditamento da denúncia. Necessária a prevalência do voto vencido no sentido de absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, II. Embargos acolhidos.
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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.
1.Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida por consórcio contratado pela SABESP. ... ()
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714 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS E MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA, ALÉM DE NÃO MENCIONADO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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715 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.
«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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717 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 226 E 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE.
No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a não realização do procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, não cabe reconhecer a nulidade da sentença, de ofício, e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe os termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, uma vez que implicaria em prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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718 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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719 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E EMBARGO AMBIENTAL CONTRA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM), ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 010924-0567/22-6 POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... ()
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720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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721 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.
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722 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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723 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões impugnadas, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. Incólumes os artigos apontados como violados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que ocorreu cerceamento de defesa, sendo inviável, portanto, o reconhecimento de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legalidade das atividades dos corretores no estabelecimento. Assim, a pretensão recursal, no sentido de desconstituir as assertivas firmadas pelo Tribunal Regional, acerca da inexistência dos elementos que caracterizam o vínculo de emprego, implica o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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724 - STJ. Descaminho e uso de documento falso. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Prescindibilidade de lavratura de auto de infração em nome do acusado. Nulidade não caracterizada.
«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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725 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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726 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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727 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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728 - TJSP. Arrematação. Auto. Vício. Não configuração. Matéria preclusa. Alegação de nulidade da penhora. Descabimento. Questão não ventilada ao longo da tramitação do processo a despeito de conhecida da parte a quem favorecia. Recurso desprovido.
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729 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.... ()
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731 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DESACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS PROCLAMADOS PELA MAIORIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos em favor de réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo, visando à reforma do acórdão condenatório para proclamar sua absolvição, nos termos do voto minoritário, sob a alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. A defesa sustenta a ausência de elementos externos a corroborar a autoria delitiva, a inexistência de testemunhas independentes e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo.... ()
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732 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.
«1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. CPC/1973, art. 543-C. Contudo, não incide o ISS os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim tal como a receita relativa à manutenção de conta-corrente. ... ()
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733 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... ()
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734 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que a reclamada não se enquadra na hipótese do CLT, art. 627 - microempresa ou empresa de pequeno porte -, não permite concluir pela violação do referido dispositivo celetista. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO À NR-7. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, a Corte de origem assentou que o auto de infração questionado foi lavrado em decorrência da constatação de irregularidade no kit de primeiros socorros disponibilizado pela empresa que não atende ao recomendado no programa de controle médico de saúde ocupacional, não tendo a reclamada se desconstituído de seu ônus de infirmar a presunção de veracidade do auto de infração lavrado por autoridade competente (CLT, art. 818, II). Assim, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar os motivos determinantes do auto de infração e, decorrente imposição de multa, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... ()
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735 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... ()
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736 - TRT2. Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de Infração que apresenta vicio formal insanável. Auto de Infração lavrado em desconformidade com o art. 9º, IV, da Portaria 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho e Emprego, por conter equívoco no número de trabalhadores prejudicados com o pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.
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737 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.
«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... ()
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738 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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739 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auto de infração. Nulidade. Trabalho em condições análogas à de escravo. Não configuração. Matéria fática.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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741 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -
Preliminar - Alegada nulidade do auto de avaliação - Tese não suscitada em momento oportuno - Preclusão - Ademais, a falta de qualificação técnica dos responsáveis pela confecção do auto de avaliação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade - Mérito - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente, que tentou, insistentemente, surrupiar bem de elevado valor (automóvel) - Pena - Básica adequadamente acrescida à vista dos maus antecedentes - Reincidência e agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, «h) manifestamente presentes - Redução máxima pelo conatus quanto ao segundo delito - Descabimento - Iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação - Afastamento, ex officio, da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do CP, art. 155), por incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Inobservância de tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes violentos - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido... ()
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745 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.
«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... ()
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746 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão de declaração de nulidade de certidão de dívida ativa (CDA) - CDA referente a auto de infração e imposição de multa em razão de emissão de notas fiscais consignando declaração supostamente falsa quanto aos estabelecimentos destinatários de mercadorias em operações diversas, realizadas no período de 01/12/2008 a 01/11/2010, em razão da situação inativa/inabilitada das destinatárias no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Recurso voluntário da Fazenda Pública não conhecido - Dialeticidade - Razões recursais que não impugnaram de modo específico os fundamentos decisórios da r. sentença - MÉRITO - Obrigação principal não questionada pela Fazenda Pública - Laudo pericial que demonstrou a ausência de confirmação de irregularidade dos estabelecimentos destinatários à época das transações comerciais - Nulidade do auto de infração e imposição de multa reconhecida - HONORÁRIOS - Tema 1.076, do C. STJ, que não permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário da Fazenda Pública não conhecido - Reexame necessário, por interposto, parcialmente provido - Recurso da embargante provido... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Nulidade de auto de infração declarado pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão de origem omisso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum tendo como objetivo a anulação de auto de infração por aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial a quo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 41.737.270,63 (quarenta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos).... ()
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748 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve a condenação do réu pelo crime de ameaça (CP, art. 147), no contexto de violência doméstica. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... ()
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749 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal movida por Rações Ximango Indústria e Comércio Eireli, julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração 01.002031862-12, determinando sua nulidade por ausência de requisitos formais, como a indicação do horário da autuação, ausência de intimação para impugnação administrativa e falhas na identificação da repartição fazendária competente. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Auto de penhora. Inexistência de descrição completa dos bens penhorados. Requisito formal da penhora. Nulidade da penhora. Falta de prequestionamento. Reexame de provas.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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