(DOC. VP 353.1725.7116.5334)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. 1.

Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida por consórcio contratado pela SABESP. 2. Alegação de cerceamento de defesa e contestação do laudo pericial que concluiu pela ausência de responsabilidade da COMGÁS, argumentando que a empresa foi omissa ao não fornecer docume

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