(DOC. VP 569.6810.1467.2717)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu segurança pleiteada por empresa impetrante, anulando decisão administrativa que negou provimento ao recurso interposto contra o Auto de Infração 70.171/2017, por ausência de motivação adequada, e determinando a prolação de nova decisão devidamente fundamentada. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. L

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