(DOC. VP 936.9653.1328.1573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. BANRISUL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CÓDIGO COSIF. ALÍQUOTA APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame:Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Ouro contra sentença que julgou procedente a ação anulatória movida pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, para desconstituir os créditos tributários relativos aos Autos de Infração 42/2021, 43/2021, 44/2021, 45/2021 e 46/2021. II. Questão em Discussão:Nulidade dos autos de infração e da constituição do crédito tributário em razão da falta de descrição da atividade econômica

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