(DOC. VP 492.0813.3822.4315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O embargante interpôs embargos infringentes e de nulidade contra acórdão que, por maioria, negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS. 2. O voto vencido acolhia a tese defensiva para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo, nos termos do art. 302, §3º, c/c o art. 303, §2º, ambos do CTB. 3. O recurso ora analisado objetiva a preva

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