(DOC. VP 462.9547.5540.0797)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Campinas, visando a cobrança de multa pelo não pagamento do ISS sobre serviços bancários, no valor de R$ 47.970,48. O apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e

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