(DOC. VP 898.3544.1996.2036)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a nulidade do Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM) 3.129.735-3, lavrado contra empresa da qual o autor é ex-sócio. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do ex-sócio para pleitear a nulidade de auto de infração lavrado con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote