(DOC. VP 166.4515.2002.4400)

TJSP. Homicídio culposo. Não caraterização. Delito praticado na direção de veículo automotor. Indevido reconhecimento de nulidade e consequente encaminhamento dos autos para aditamento da denúncia. Necessária a prevalência do voto vencido no sentido de absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, II. Embargos acolhidos.

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