(DOC. VP 197.2332.6001.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto.

«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determina a remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias e impõe multa mensal pelo descumprimento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo.

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