(DOC. VP 521.6697.6430.3174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. DISSIDÊNCIA RECHAÇADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos em favor do réu contra decisão não unânime proferida pela Terceira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento aos recursos de agravo em execução defensivo e ministeral. 2. Voto dissidente proferido no sentido de desconstituir a decisão agravada, de modo a determinar a apuração do cometimento da falta grave, com a devida designação de audiência de justificação, julgando prejudicados os recursos defensivo e ministerial..

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