(DOC. VP 405.1298.4430.7451)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de declaração de nulidade de certidão de dívida ativa (CDA) - CDA referente a auto de infração e imposição de multa em razão de emissão de notas fiscais consignando declaração supostamente falsa quanto aos estabelecimentos destinatários de mercadorias em operações diversas, realizadas no período de 01/12/2008 a 01/11/2010, em razão da situação inativa/inabilitada das destinatárias no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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