(DOC. VP 160.2931.2439.9609)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que a reclamada não se enquadra na hipótese do CLT, art. 627 - microempresa ou empresa de pequeno porte -, não permite concluir pela violação do referido dispositivo celetista. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO À NR-7. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. AUS

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