(DOC. VP 783.1277.8805.8753)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ISS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1-

Cinge a controvérsia dos autos acerca da possibilidade da declaração de nulidade do auto de infração de 301.532 e da determinação do cancelamento do respectivo lançamento tributário. 2- Preenchimento dos requisitos previstos no item 10, II, Lei 691/84, art. 33 para aplicação da alíquota ISS reduzida de 2%, quais sejam, serviços de saúde e assistência médica prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, desde que aptos a efetuar

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