(DOC. VP 486.8775.4119.1344)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar - Alegada nulidade do auto de avaliação - Tese não suscitada em momento oportuno - Preclusão - Ademais, a falta de qualificação técnica dos responsáveis pela confecção do auto de avaliação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade - Mérito - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Con

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