(DOC. VP 325.2733.5130.0983)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. 2. Voto Vencido no sentido rejeição da denúncia por falta de indexação dos documentos, dificultando o processamento e julgamento do feito e trazendo prejuízo aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se dos autos que as peças do inquérito que acompanharam a exordial acusatória foram ane

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