(DOC. VP 746.1321.1490.7139)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

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