(DOC. VP 201.0893.8001.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de processo administrativo promovida pelo ora agravante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de

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