(DOC. VP 221.2020.9400.0472)

STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente de processo administrativo. Nulidade de auto de infração. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação em que se pleiteia a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo e a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Eviden

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