(DOC. VP 210.5140.7882.7488)

STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.

1 - A expressão contida no CTN, art. 124, I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. 2 - Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado «interesse comum», pudesse exigir

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