(DOC. VP 221.2020.9760.9941)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Município de Adamantina, objetivando nulidade do auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher em parte os embargos opostos. II - No tocante à violação dos dispositivos do CTN e da Lei Complementar 116/2003 e Lei Complementar 123/2006, verifica-se que a análise de eventual violação dos referidos regramentos requer o r

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