(DOC. VP 231.0110.8503.4960)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ausência no recolhimento de ICMS. Nulidade de auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega ausência de irregularidades no recolhimento de ICMS incidente sobre operações relativas a álcool etílico anidro carburante e nulidade de auto de infração por não cumprimento de exigências legais. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao

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