(DOC. VP 194.5254.2001.1400)

STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Auto de infração. Nulidade. Divergência não comprovada.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente de aplicação de multa. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar o cancelamento do auto de infração. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto ao recurso especial lastreado na CF/88, art. 105, III «c», verifica-se que, conforme prevê o RISTJ, art. 255, § 1º, para a constatação da assinalada divergência jurisprudencial, é de rigor a caracterização das circunstâncias que ide

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