(DOC. VP 602.8218.5879.4103) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime que manteve a condenação dos embargantes pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33. O voto vencido reconheceu a ilicitude da prova obtida pela abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e absolveu os réus. A defesa busca a prevalência do entendimento minoritário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Determinar se a busca pessoal e veicular realizadas pelos policiais foi
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