(DOC. VP 336.2760.4566.9703)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR INCÊNDIO SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário em que se busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/08, tendo em vista que o prazo prescricional se refere a processo administrativo federal, ou seja, fixa prazo à Administração Pública Federal que não pode

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