(DOC. VP 230.5010.8784.5552)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação declaratória. Nulidade de multa. Ausente o prequestionamento. Fundamentação deficiente. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa, objetivando seja, em ordem subsidiária, reconhecida a decadência no curso do processo administrativo, reconhecida a prescrição intercorrente, declarado nulo o processo administrativo, declarada a nulidade do Auto de Infração, não incidência da multa decorrente da Lei 8.005/1990, declarada nula a majoração da penalidade imposta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida

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