(DOC. VP 514.7233.9140.4364)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustent

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