(DOC. VP 383.1113.6522.4174)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1.Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do auto de infração devido a não inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Guarulhos. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. Denegação na origem. 2.Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Controvérsia que não se dirige à discussão de lei em tese. Causa de pedir ancorada na nulidade de específico auto de infração e ato administrativo de inscrição municipal. Hipótese dos autos que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote