(DOC. VP 180.2803.0003.2900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ans. Nulidade do auto de infração reconhecida em ação ordinária. Inexigibilidade do título executivo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No presente julgamento, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) quando do ajuizamento da execução, em 4/08/2015, estava em vigor o acórdão deste Regional proferido nos autos da ação ordin�

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