(DOC. VP 220.3030.5175.3809)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão formal e circunstancial. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de defesa técnica. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 1680101/SC/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC 640.942/SC/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) 2 - No caso dos autos, o recorrente, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagra

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