(DOC. VP 250.2280.1714.5260)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - Rever o entendimento estampado no acórdão recorrido, com o objetivo de reconhecer a nulidade do auto de infração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice

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