(DOC. VP 176.8582.9000.2500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Análise da controvérsia, qual seja, nulidade do auto de infração que apurou débitos de IRPF, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2. Descabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de dispositivos constitucionais (REsp. 1.240.170/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011). 3. Agravo Interno do Contribuinte desprovido.»

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