(DOC. VP 466.9642.6450.7115)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ESTACIONADA SOBRE A CALÇADA. AUTUAÇÃO E APREENSÃO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS QUANDO DA RETIRADA DO PÁTIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Notória a competência da Municipalidade para o exercício do poder de polícia, o qual é inerente à fiscalização do transporte urbano municipal, que decorre do art. 30, I, II e V, da CF. 2. Requerida está provida pelas atribuições constitucionais para o exercício dos atos que pratica, havendo ainda o respaldo no CTB (art. 181), para aplicação da penalidade, tudo direcionando atribuição fiscalizatória. 3. Cabe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto aos

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