(DOC. VP 400.6224.4938.7603)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE ENGENHARIA. 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se questiona a cobrança de ISSQN, referente a serviços prestados de assessoria por empresa à Petrobrás. 2. Tese recursal que se funda na nulidade do auto de infração, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na alegação de que o Município a ser considerado como responsável pelo tributo deve ser o do local do prestador do serviço e que o caso envolve uma questão

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